Termos para Estabelecimentos

Direitos e responsabilidades de restaurantes e demais negócios alimentícios que usam o Zapê.

Versão 2.0 | Atualizados em 18 de novembro de 2026

1Público e cadastro

O Zapê destina-se a restaurantes e demais estabelecimentos alimentícios que possuam autorização para comercializar seus produtos. O responsável cadastrado declara ter poderes para vincular o negócio, criar perfis de colaboradores e conectar o número de WhatsApp do estabelecimento.

2Cardápios e condições comerciais

Cabe ao estabelecimento cadastrar e manter corretos fotos, descrições, preços, ingredientes, alergênicos, disponibilidade, horários, regiões e taxas de entrega, valor mínimo de pedido e condições de retirada. Também pode oferecer cupons de percentual, valor fixo, pedido mínimo, validade e limite de utilizações, responsabilizando-se pelo cumprimento das ofertas e pela comunicação transparente das restrições.

3Pedidos, entrega e qualidade

O estabelecimento é o fornecedor dos alimentos e responde por preparo, qualidade, conservação, embalagem, documentação fiscal, entrega ou retirada, atendimento ao consumidor e cumprimento das normas sanitárias. Deve conferir os pedidos recebidos pelo painel, inclusive aqueles montados pela IA e enviados após aprovação final do comprador.

4Recebimentos e restituições dos pedidos

O Zapê não cobra valores de alimentos para repasse nem intermedeia financeiramente a venda. Pix e demais pagamentos são realizados diretamente ao restaurante segundo os meios por ele aceitos. Cabe ao estabelecimento verificar efetivamente o recebimento e conduzir cancelamentos, estornos e reembolsos dos pedidos, sem afastar responsabilidade própria do Zapê por falha de sua tecnologia quando juridicamente aplicável.

5WhatsApp e automação

O restaurante conecta seu próprio número pela API indicada no aplicativo e se compromete a possuir direito de uso sobre ele. O robô responde a quem inicia a conversa, não envia campanhas proativas pelo Zapê e permite intervenção humana imediata, que interrompe a automação daquele chat. A conexão poderá sofrer restrições, desconexões ou mudanças exigidas por terceiros; a escolha desse fluxo reduz riscos de bloqueio, mas não os elimina.

6Funcionários e permissões

O proprietário poderá conceder diferentes níveis de acesso a funcionários, limitando funcionalidades administrativas, pedidos e relatórios conforme disponibilidade do sistema. Deve gerir as credenciais, desligar acessos de ex-funcionários e proteger informações pessoais de consumidores.

7Dados e LGPD

O restaurante define as finalidades comerciais de tratamento de dados de seus clientes, deve cumprir a LGPD e oferecer informações e canais pertinentes aos consumidores. O Zapê presta suporte técnico ao processamento, permitindo exportação e exclusão individual conforme permissões e obrigações legais. A Facilita poderá acessar registros restritos para suporte e segurança e utilizar apenas conversas previamente anonimizadas de modo efetivo para o treinamento da IA, nos termos da Política de Privacidade.

8Rastreamento e cupons

O estabelecimento poderá instalar pixels ou ferramentas de mensuração apenas no próprio cardápio, respeitando a lei, a transparência e a escolha de cookies do consumidor. É responsável por campanhas e cupons que configurar; o Zapê deve assegurar isolamento técnico entre restaurantes e controles de consentimento adequados.

9Disponibilidade, suporte e bonificação

O serviço é projetado para acesso 24/7. O suporte humano regular ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, pelo chat. Um canal de plantão para falhas críticas será disponibilizado no onboarding. Falha integral imputável ao Zapê acima de duas horas consecutivas poderá dar direito, mediante solicitação e verificação, à bonificação comercial de 15% na próxima mensalidade Premium, sem prejuízo de direitos legais.

10Término de assinatura e exclusão de conta

O cancelamento Premium gera migração para o Gratuito após o período pago, com preservação dos dados conforme limitações funcionais. A exclusão definitiva pode ser solicitada pelo aplicativo e enseja a retenção operacional de até 30 dias, sujeita às hipóteses legais de conservação e à política de backups.

11Limites e deveres legais

Cada parte responde pelas condutas, informações e obrigações que lhe cabem. Nenhuma cláusula exclui direitos do consumidor, deveres legais de privacidade ou responsabilidade por falhas imputáveis à própria plataforma. Questões serão tratadas pelo suporte, sem restrição indevida de acesso aos órgãos competentes.